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Fisco não pode exigir antecipação de ICMS na entrada de mercadoria de outro Estado

STF suspende pagamento de pecúlio não submetido ao regime de precatórios

Suspensa a segurança que aplicava novo subteto aos proventos de servidora pública aposentada

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Justiça determina imediata internação de Champinha

Cobrança de taxa de incêndio em Minas Gerais é legítima

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Civil processado por crime comum em Vara da Auditoria Militar tem HC negado pelo STF

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Judiciário do Ceará vai cumprir a resolução antinepotismo

Desembargadores baianos pedem interpelação judicial de ACM

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Inconstitucional lei que previu escolha por eleição dos diretores de escola

ICMS provoca nova alta da gasolina

Universidade de Tocantins terá que matricular servidora pública

Interrompido julgamento de ação sobre revisão salarial de servidores públicos do Rio Grande do Sul

STJ não é competente para mandados de segurança contra atos de outros tribunais

"O Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos, consoante dispõe a súmula 41 desta Corte." A observação é do presidente do STJ, ministro Edson Vidigal.